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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Legislação - Legislação

Total de normas
—
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
396/2026Portarias de Concessão05/01/2026Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos…Vigente
395/2026Portarias de Concessão05/01/2026Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade com Proventos Proporcionais á Servido…Vigente
394/2026Portarias de Concessão05/01/2026Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade com Proventos Proporcionais á Servido…Vigente
393/2026Portarias de Concessão05/01/2026Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos…Vigente
392/2026Portarias de Concessão05/01/2026Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos…Vigente
391/2026Portarias de Concessão05/01/2026Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos…Vigente
390/2026Portarias de Concessão05/01/2026Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos…Vigente
388/2026Portarias de Concessão05/01/2026Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos…Vigente
387/2026Portarias de Concessão05/01/2026Art. 1° - Conceder Aposentadoria Especial de Magistério com Proventos Integrais …Vigente
250/2026Portarias de Concessão11/09/2026Conceder o benefício de Pensão por Morte, a partir de 20/06/2026, a Sr.ª Angela …Vigente
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